011743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011743
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Conservação da nacionalidade portuguesa
Recorrente: Gouveia , Latifa
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/12/24.
Nr Convencional: JSTA00008590
Nr Documento: SA119800228011743
Data de Entrada: 22/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b0b5295fe8e38e0802568fc003876f1
Sumário
I - E tempestivo o requerimento de ingresso no quadro geral de adidos formulado em 22 de Novembro de 1977 sob invocação do artigo 1, n. 2, alinea d), do Decreto-Lei n. 356/77, tendo o requerente então mostrado que oportunamente requerera o registo de pedido de ingresso nesse quadro, ao abrigo do artigo 18 do Decreto-Lei n. 294/76. II - Satisfaz o requisito de manutenção da nacionalidade portuguesa exigido pelo artigo 17, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 294/76 quem, apresentando com o requerimento de ingresso documento comprovativo de haver solicitado a conservação dessa nacionalidade, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, obtem despacho favoravel.
