070/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 070/09
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Mesma questão fundamental de direito, Identidade de matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO - AC STA PROC997/05 DE 2006/09/20.
Nr Convencional: JSTA00066216
Nr Documento: SAP20100120070
Data de Entrada: 21/01/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDomingos Brandão de PinhoAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge LinoAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fbadc1e4cbd4c17802576b30052c0fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:070.09.7C
Sumário
Não existe oposição de julgados entre o acórdão fundamento – a decidir sobre os efeitos da existência de várias causas de cessação do nexo interruptivo da prescrição – e o acórdão recorrido, a decidir-se pela consideração, com efeito autónomo e sucessivo, de todos e cada um dos actos ou factos interruptivos da prescrição da obrigação tributária.
Texto
“A...” vem recorrer do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 4-3-2009, proferido neste recurso n.º 70/09 (de fls. 134 a 139 dos autos), com fundamento em oposição com o acórdão também desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-9-2006, proferido no recurso n.º 997/05. Em alegação, a recorrente apresenta as seguintes conclusões. A dívida exequenda procede de IRC, ano de 1993. O prazo prescricional começou a contar-se em 01-01-1994. Esse prazo é, no caso, de 10 anos (art. 34.°/1 do CPT, aplicável por força da norma do n.° 1 do art. 297.° do CC). A contagem desse prazo foi interrompida em 29-10-1997 pela apresentação, naquela data, de reclamação graciosa. Desde o início da contagem do prazo prescricional (01-01-1994) e até à data da sua interrupção (29-10-1997) decorreram 3 anos, 9 meses e 28 dias. A reclamação graciosa deduzida pela aqui Recorrente esteve parada, por facto que a esta não é imputável, desde 12-05-1999 (data em que ela exerceu o seu direito de audição) até 24-10-2001 (data do indeferimento da reclamação graciosa). Assim tendo sucedido, retomou-se, em 13-05-2000, a contagem do prazo prescricional, por força do disposto no art. 34.º/3 – II parte, do CPT. Pelo que haverá de somar-se ao tempo que decorrer após a cessação do efeito da interrupção o período que decorreu até à data de autuação da reclamação graciosa. Tendo decorrido entre o início da contagem do prazo prescricional (01-01-1994) e a data da autuação da reclamação graciosa (29-10-1997), 3 anos, 9 meses e 28 dias, ficaram a faltar 6 anos, 2 meses e 2 dias para se completar o prazo de 10 anos. Contados esses 6 anos, 2 meses e 2 dias a partir da data em que se retomou a contagem do prazo prescricional (13-05-2000), verificar-se-á que em 15-07-2006 se completou o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 34.º/1, do CPT. Acresce que, Nenhum outro facto posterior tem influência na contagem do prazo prescricional. Na verdade, «Ainda que seja autuado mais do que um processo com virtualidade interruptiva, o prazo de prescrição só se interrompe uma vez, com a instauração do primeiro desses processos. Ou seja, o que releva é a interposição do primeiro processo que, constituindo uma causa interruptiva à luz do citado art. 34.°, fez parar a contagem do prazo de prescrição.» A prescrição da dívida exequenda não pode, por isso, deixar de ser declarada, sob pena de violação do direito aplicável, por erro (erro de direito) na interpretação e aplicação das respectivas normas. Assim, deve preterir-se a interpretação perfilhada no acórdão recorrido e adoptar antes a que consta do acórdão fundamento (e da jurisprudência nele citada), e em consequência, dando provimento ao presente recurso, revogar-se o acórdão recorrido, declarando prescrita a obrigação tributária em causa nos presentes autos. Decidindo como decidiu, o acórdão recorrido, não se procede, no caso em apreço, a uma correcta interpretação e aplicação da lei designadamente dos arts. 34.° do CPT, e 48.°/1 e 49.° da LGT. Não houve contra-alegação. O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso não merece provimento – apresentando a seguinte fundamentação. A questão em análise tem sido objecto de apreciação por este Supremo Tribunal. A jurisprudência tem-se vindo a sedimentar no sentido preconizado no douto acórdão recorrido, ou seja, de que uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição. Neste sentido podem ver-se, entre outros, os seguintes acórdãos, cujo discurso jurídico sufragamos, por entendermos ser o mais conforme com a letra e espírito da lei – de 24/10/2007, processo n.° 244/07; de 16/01/2008, processo n.° 451/07; de 7/5/2008, processo n.° 57/08 e de 2/4/2009, processo n.° 69/09. Também Jorge Lopes de Sousa, em Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, II volume, 5.ª edição, na anotação cl ao artigo 175.º, defende que “se depois do recomeço de decurso do prazo de prescrição for praticado um novo acto interruptivo da prescrição, ele terá o seu efeito próprio, determinando a abertura de um novo prazo, condicionado também à não paragem do processo por mais de um ano, por facto não imputável ao sujeito passivo”. Conclui depois que, “se a lei atribui a vários actos efeito interruptivo autónomo e não afasta a possibilidade da sua cumulação, a ilação lógica a retirar é reconhecer o efeito que cada um tem (inclusivamente o suspensivo quando é este que acaba por ter) quando o seu âmbito de aplicação não se sobreponha.” 1.5 Tudo visto, cumpre decidir, em Pleno da Secção. A ora recorrente, antes de tudo, vem dizer (fls. 155 a 158 dos autos) que «A questão fundamental de direito a que os acórdãos citados supra dão soluções opostas pode resumir-se assim». «Verificando-se que, no decurso do prazo prescricional de uma dívida tributária, o processo respectivo esteve parado, por facto não imputável ao contribuinte, por mais de um ano, por diversas vezes, apenas o primeiro facto interruptivo da prescrição produz efeitos na contagem do prazo prescricional ou esse efeito (interruptivo ou suspensivo) é produzido por cada um dos factos que surjam no decurso do prazo prescricional e que sejam susceptíveis de provocar a interrupção ou suspensão do referido prazo prescricional?». 2.1 Em matéria de facto, o acórdão recorrido assenta o seguinte. Na sequência de uma acção de inspecção efectuada à impugnante pela Administração Fiscal foi emitida a liquidação de IRC n° 8310017852 relativa ao ano de 1993, que está na origem da dívida exequenda. A executada (ora reclamante) apresentou reclamação graciosa contra tal liquidação, a qual foi autuada em 31/10/1997. Em 21/11/1997, a sociedade A… apresentou garantia bancária emitida pelo Banco …, no valor de 87.000.000$00, referente à reclamação graciosa da liquidação de IRC n° 97018310017852. Em 2/2/1998, foi autuada a execução fiscal n° 3360199801006274 contra a ora reclamante por dívida proveniente de IRC de 1993, no montante de 305.652,09 euros (61.277.743$00). A reclamação graciosa foi indeferida por despacho do Director de Finanças de 24/10/2001. A reclamação graciosa esteve parada por motivos não imputáveis ao contribuinte desde 13/5/1999 até 24/10/2001. Na sequência da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, a ora reclamante apresentou impugnação judicial contra a liquidação de IRC de 1993, em 17/12/2001, a que foi atribuído o n° 176/01. Por sentença de 19/12/2003, a impugnação judicial referida na al. g) foi julgada improcedente. A reclamante interpôs recurso da sentença proferida para o Tribunal Central Administrativo Norte, o qual por Acórdão de 30/6/2005, negou provimento ao recurso. A ora reclamante recorreu do acórdão que negou provimento ao recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição de acórdãos. Por acórdão de 18/10/2007, o TCAN julgou não verificada a oposição de acórdãos e considerou o recurso findo. A impugnante apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, o qual por acórdão de 24/6/2008, decidiu não tomar conhecimento do recurso. O processo de impugnação judicial n° 176/01 não sofreu paragem superior a um ano durante toda a sua tramitação - cfr. processo de impugnação. Através do requerimento de fls. 28 a 31, cujo teor se dá por reproduzido, a reclamante pediu ao Exmo Senhor Chefe do Serviço de Finanças que declarasse prescrita a dívida exequenda constante do processo de execução fiscal 33601199801006274. Em 17/6/2008, pelo Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Porto 1, foi proferido o despacho reclamado a não reconhecer a prescrição da dívida, com os fundamentos constantes de fls. 33, cujo teor se dá por reproduzido. A presente reclamação foi apresentada em 2/7/2008. 2.2 A verificação de oposição de acórdãos, após reclamação de despacho do Relator em sentido negativo, foi decidida, de modo afirmativo, por acórdão da Secção, que consta dos autos de fls. 203 a 208. São pressupostos expressos do recurso para o Pleno da Secção, por oposição de julgados, que se trate do mesmo fundamento de direito; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; e que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução expressa oposta. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual – que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto (o acórdão recorrido, e o acórdão fundamento). A ora recorrente defende no caso a oposição de julgados do seguinte modo (cf. suas conclusões a fls. 158 dos autos). Ambos os acórdãos aqui citados decidiram sobre a mesma questão, consistente em saber se num processo parado por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, apenas o primeiro facto interruptivo da prescrição produz efeitos na contagem do prazo prescricional ou se esse efeito (interruptivo ou suspensivo) é produzido por cada um dos factos que surjam no decurso do prazo prescricional e que sejam susceptíveis de provocar a interrupção ou suspensão do referido prazo prescricional. O acórdão recorrido julgou a questão, referida em a), no sentido de que “todas as causas interruptivas e suspensivas produzam os seus efeitos próprios de eliminação do tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso da prescrição enquanto o respectivo processo estiver pendente.” O acórdão fundamento, por sua vez, julgou aquela mesma questão considerando que, ocorrendo “vários factores interruptivos (...) só o primeiro tem relevância legal, contando-se, para efeito de prescrição o tempo decorrido desde o início do prazo de prescrição até à data de autuação do processo em que ocorreu o facto interruptivo, mais o decorrido posteriormente ao ano referido na lei.” Está-se, deste modo, em presença de dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentam sobre soluções opostas. O acórdão recorrido considerou essencialmente como segue. […] em tal circunstancialismo fáctico, todas as causas interruptivas e suspensivas produzem os seus efeitos próprios de eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso da prescrição enquanto o respectivo processo estiver pendente. Razão por que todo o período de tempo decorrido para a prescrição está eliminado, só começando a correr novo prazo depois do trânsito em julgado, ou equivalente, da decisão que puser termo ao último dos processos a terminar (artigo 49.° da LGT e 326.° e 327.°, n.° 1, do Código Civil)” (Acórdão desta Secção do STA de 25/6/08, in rec. nº 415/08). Neste sentido, pode ver-se Jorge Sousa, in Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, págs. 68 a 70 e, entre outros, os Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 24/10/07 e de 28/5/08, in recs. nºs 244/07 e 840/07, respectivamente. Deste modo e no caso em apreço, todo o tempo anterior a 17/12/01 deixou de contar por força da instauração da impugnação judicial, sendo evidente que, até então, não tinham decorrido dez anos. Sendo assim, não ocorreu a prescrição da dívida tributária. Portanto: o acórdão recorrido decide, no essencial – em seguimento, aliás, da doutrinação de Jorge Lopes de Sousa, in Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas, Lisboa, Áreas Editora, 2008, p. 64, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Volume II, 5.ª ed., 2007, p. 198 – que, no caso de que trata, «todas as causas interruptivas e suspensivas produzem os seus efeitos próprios de eliminação do período de tempo anterior à sua ocorrência e suspensão do decurso da prescrição enquanto o respectivo processo estiver pendente». Enquanto que o acórdão fundamento, no caso de que trata, e nas suas próprias palavras, decide essencialmente que: «Tendo em linha de conta tudo o que fica agora exposto e na hipótese vertente, não há qualquer dúvida de que o regime aqui aplicável há-de ser, necessariamente, o previsto no CPT»; «(…) dizendo o IRC em dívida respeito ao ano de 1991, o prazo de prescrição começou a correr no dia 1/1/92»; «Todavia e com a dedução da reclamação graciosa, o que ocorreu em 1/2/93, interrompeu-se o prazo de prescrição, tendo, então, decorrido 1 ano e 1 mês»; «(…) e no período compreendido entre 15/2/93 e 29/3/96 a reclamação esteve parada, por facto não imputável ao contribuinte»; «Assim, desde 1/1/92 até 1/2/93 decorreu 1 ano e 1 mês, retomando-se a contagem do prazo em 15/2/94»; «Pelo que, por mera operação aritmética de contagem, se verifica ter, já há muito, decorrido o prazo de 10 anos»; «Certo que igualmente foi interposto recurso hierárquico em 24/5/96, impugnação judicial deduzida em 29/5/96, que esteve parada entre 26/6/98 e Janeiro de 2004 e foi instaurada execução fiscal em 12/8/93, que esteve parada entre 25/4/94 e 29/5/96»; «Todavia, nenhum destes factores tem relevância no cômputo do prazo prescricional, já que a anterior reclamação havia operado tanto a interrupção da prescrição como a cessação do respectivo efeito interruptivo». Como se vê, o acórdão fundamento só apreciou a existência de várias causas de cessação do nexo interruptivo do prazo da prescrição e decidiu que «nenhum destes factores tem relevância no cômputo do prazo prescricional, já que a anterior reclamação havia operado tanto a interrupção da prescrição como a cessação do respectivo efeito interruptivo». O acórdão fundamento não equacionou nada e nada decidiu sobre a relevância ou a irrelevância e sobre a existência e os efeitos de várias causas de interrupção da prescrição, designadamente nada decidiu sobre o efeito interruptivo do prazo da prescrição da instauração de qualquer processo (v.g., de impugnação judicial) – nem sequer implicitamente, e precisava essa apreciação e decisão de ser inequívoca e expressa. Por isso, e ao contrário do que defende a ora recorrente, o acórdão fundamento não decidiu que «(…) ocorrendo vários factores interruptivos (...) só o primeiro tem relevância legal (…)». Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, por terem considerado situações materiais e jurídicas substancialmente diferentes, não se alicerçaram no mesmo fundamento de direito para decidirem como a seu modo cada um decidiu. Razão por que, na situação, não concorre oposição de acórdãos relevante que possa fundamentar o prosseguimento do presente recurso. E, então, concluindo, havemos de convir que não existe oposição de julgados entre o acórdão fundamento – a decidir sobre os efeitos da existência de várias causas de cessação do nexo interruptivo da prescrição – e o acórdão recorrido, a decidir-se pela consideração, com efeito autónomo e sucessivo, de todos e cada um dos actos ou factos interruptivos da prescrição da obrigação tributária. 3. Termos em que se acorda dar por findo o recurso (n.º 5 do artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário). Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em um sexto. Lisboa, 20 de Janeiro de 2010. – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa (relator) – Domingos Brandão de Pinho – António Francisco de Almeida Calhau – Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – João António Valente Torrão – António José Martins Miranda de Pacheco – Dulce Manuel da Conceição Neto – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Joaquim Casimiro Gonçalves.