000142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000142
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Reconvenção, Compensação, Prescrição, Prazo, Facto ilícito, Preceitos fiscais, Cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021000
Nr Documento: SJ198102060001424
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO A CPC VOLIII PAG251.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09c3631919c4574f802568fc003ac5e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000142.B4
Sumário
Os tribunais do trabalho são competentes em razão da matéria para o conhecimento da reconvenção em que se peça a compensação, não sendo necessária a verificação da conexão referida na alínea o) do artigo 66 da Lei 82/77, de 6 de Dezembro. O prazo de um ano referido no n. 1 do artigo 38 do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 49408 respeita aos créditos derivados directamente das relações essenciais de trabalho; enquanto que os provenientes de factos ilícitos de natureza criminal são regulados, quanto ao aspecto prescricional pela legislação geral - n. 3 do artigo 498 do Código Civil com referência ao artigo 125 parágrafo 2 do Código Penal. Quando o pedido se fundamenta em facto ilícito de natureza criminal não há que exibir o conhecimento comprovativo do pagamento da contribuição industrial, visto não se estar em face de acto relativo ao exercício de indústria, comércio arte ou ofício.