012551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012551
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva de direito publico, Cobrança, Competencia dos tribunais fiscais, Aprovação, Portaria, Lei formal, Ramal de ligação a rede de abastecimento de agua, Parafiscalidade, Execução fiscal
Recorrente: Lopes , Manuel
Recorridos: Fazenda Municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032200
Nr Documento: SA219910109012551
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be0b696c0e751123802568fc0037f2c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012551.3B
Sumário
Os tribunais do contencioso tributario são competentes para a cobrança coerciva de dividas a pessoas colectivas de direito publico, nos casos previstos na lei, em sentido formal. Não constitui lei formal um regulamento municipal aprovado por portaria. Por outro lado, os referidos tribunais so são competentes para a cobrança coerciva de dividas de natureza fiscal ou para-fiscal. Não constitui uma divida de natureza fiscal ou para-fiscal a divida correspondente ao custo da construção de um ramal de ligação a rede de abastecimento de agua de um concelho.