075005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 075005
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reforma agraria, Posse util da terra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011038
Nr Documento: SJ198803170750052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d865e255c1328d90802568fc0039e9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075005.C6
Sumário
Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos exploradores das terras - para as pessoas ou entidades, a beneficiar, por uma simples ocupação das terras expropriaveis em zona da Reforma Agraria. Tal transferencia so pode efectuar-se atraves de expropriação ou nacionalização com adopção do formalismo legal determinado, nada significando em contrario a atribuição de reserva a favor dos proprietarios, se a seguir não tiver lugar a expropriação ou nacionalização. Assim, enquanto se não tiver usado de qualquer destes meios legais, os proprietarios, mau grado lhes tenha sido atribuida reserva, podem reivindicar as terras dos ocupantes sem titulo.