I - A Constituição da Republica garante a existencia de tres sectores da propriedade dos meios de produção dos solos e dos recursos naturais: sector publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a existencia de tres sectores dos meios de produção, dos solos e dos recursos naturais: Os sectores publico, privado e cooperativo. II - O sector...

I - Os reus que não forem sujeitos da relação material controvertida não tem interesse em contestar, carecendo de legitimidade. II - Nos termos da Constituição, a politica agricola tem como...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem dos proprietarios ou dos legitimos exploradores das terras para as pessoas ou entidades a beneficiar por uma simples ocupação das...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem dos proprietarios ou dos legitimos exploradores das terras para as pessoas ou entidades a beneficiar, por uma simples ocupação das...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos exploradores das terras - para as pessoas ou entidades, a beneficiar, por uma simples ocupação das...

A atribuição do direito de posse util da terra a quem a trabalha so emerge de expropriação, acto do Governo, que entrega a propriedade, para sua exploração, a pessoa diferente do proprietario, não...

I - Os direitos de propriedade e de posse util não se transferem - dos proprietarios ou legitimos possuidores das terras - para as pessoas, ou entidades, a beneficiar, mediante simples ocupação, mas...

I - O direito de propriedade e a posse util de predios, na zona da reforma agraria, não se transferem automaticamente pela simples ocupação de uma propriedade expropriavel, mesmo que aos seus...

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, ficaram sujeitos a expropriação os predios rusticos, que ultrapassassem determinada area ou determinada pontuação, com...