0084096 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0084096
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Deliberação social, Anulação de deliberação social, Quota social, Herança indivisa, Legitimidade activa, Factos supervenientes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023128
Nr Documento: RL199506080084096
Indicações Eventuais: R CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES 2ED V2
PAG357.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fadec5da088b627802568030004611bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084096.10
Sumário
Em acção de anulação de deliberações sociais intentada por quatro dos cinco titulares de herança indivisa em cujo acervo se compreendem duas quotas na sociedade comercial, Ré, passarão os autores a ter legitimidade para essa acção se no recurso do processo respectivo lhes for adjudicado em partilha e como únicos titulares uma dessas quotas. O Juiz deve tomar em conta e ter em atenção os factos produzidos na pendência do processo e que se repercutam sobre a legitimidade das partes.