0084096 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em acção de anulação de deliberações sociais intentada por quatro dos cinco titulares de herança indivisa em cujo acervo se compreendem duas quotas na sociedade comercial, Ré, passarão os autores a ter legitimidade para essa acção se no recurso do processo respectivo lhes for adjudicado em partilha e como únicos titulares uma dessas quotas. II - O Juiz deve tomar em conta e ter em atenção os factos produzidos na pendência do processo e que se repercutam sobre a legitimidade das partes.