002723 - Supremo Tribunal Administrativo

Liquidados juros compensatorios a base do artigo 93 do CCI, os mesmos so serão de anular em impugnação judicial, se se alegarem, comprovadamente, factos e condicionalismos de que se infira não ser imputavel ao contribuinte, a titulo de culpa, o facto que motivou o atraso na liquidação da contribuição base.