017657 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, num recurso de decisão de 1 instância, o recorrente alega que, no acto de arrematação, se disponibilizou para depositar de imediato a totalidade do preço e que o chefe de repartição de finanças lhe recusou liminarmente a qualidade de remidor, afirmando que não era parente dos executados, e tais factos não constam da decisão recorrida, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, pelo que o tribunal competente para conhecer do recurso é o Tribunal Tributário de 2 Instância.