0005320 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo. II - Essa natureza não é afectada pelo facto de haver despachos ministeriais, um a suspender, em definitivo, o contrato celebrado e outro, a fixar o montante de honorários a pagar. III - A acção em que se pedem os honorários que, em contrário, se entende serem devidos é, pois, da competência do Tribunal comum. IV - Se um dos projectistas pedir o total devido a todos, a questão não é de legitimidade, mas de procedência, a incidir apenas no montante que seja devido àquele.