0005320 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0005320
Acórdão
Descritores: Honorários, Contrato administrativo, Contrato de prestação de serviços, Gestão pública, Qualificação, Competência material, Tribunal comum, Legitimidade activa, Procedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024417
Nr Documento: RL198803030005320
Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 10ED V1 PAG579 PAG582 PAG585 PAG586 PAG587.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb93eec75f9bd2348025680300038e1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0005320.2B
Sumário
O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo. Essa natureza não é afectada pelo facto de haver despachos ministeriais, um a suspender, em definitivo, o contrato celebrado e outro, a fixar o montante de honorários a pagar. A acção em que se pedem os honorários que, em contrário, se entende serem devidos é, pois, da competência do Tribunal comum. Se um dos projectistas pedir o total devido a todos, a questão não é de legitimidade, mas de procedência, a incidir apenas no montante que seja devido àquele.