99A804 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 99A804
Acórdão
Descritores: Obscuridade, Ambiguidade, Rectificação de registo, Conferência de interessados, Má fé, Sentença cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039130
Nr Documento: SJ199911090008041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ae574afcc10600b80256997004d9909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A804.E9
Sumário
Qualquer das partes, pode requerer ao tribunal nos termos da alínea a), do artigo 669º, do CPC, e que proferiu a sentença, o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. Haverá obscuridade, quando a decisão contenha algum passo cujo sentido seja ininteligível, e haverá ambiguidade quando alguma passagem da decisão se preste a interpretações diferentes. Tendo sido omitida a convocação da conferência de interessados, necessária, no processo de rectificação judicial de registo, é legitima a decretação da anulação de decisão, e de todo o processado subsequente ao momento em que tal conferência ou falta deveria ter tido lugar. Nos termos dos artigos 126º, nº 1, e 127º, nº 1, do Código do Registo Predial, tal conferência é um pressuposto processual atinente à introdução do feito em juízo, e para a rectificação judicial do registo. Estribando-se o recurso, apenas, na interpretação do direito aplicável, não se verifica qualquer dos requisitos da má fé previstos no nº 2, do artigo 456º, do CPC.