016240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016240
Acórdão
Descritores: Falta de inquirição de testemunhas, Preparo, Pagamento, Notificação para comparencia, Nulidade, Processo de transgressão
Recorrente: Barbosa Junior & Irmãos Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017621
Nr Documento: SA219701216016240
Data de Entrada: 19/02/1970
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d7c35cac60cc930802568fc0037396fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016240.77
Sumário
A falta de preparo para despesas com a produção de prova testemunhal em tribunal tem como consequencia a não notificação das testemunhas, que, todavia, não ficam impedidas de prestar o seu depoimento desde que sejam apresentadas pela parte que as ofereceu, se houver lugar a designação de dia para inquirição de outras que tenham de ser inquiridas obrigatoriamente. Verifica-se a nulidade do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal se, em processo de transgressão, havendo testemunhas residentes em concelho que não seja o da sede do tribunal, não tiver sido designado dia para a sua inquirição, onde essas testemunhas podiam ser apresentadas para prestarem os respectivos depoimentos, bem como as residentes no concelho, quando não notificadas por falta de preparo.