074239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 074239
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Recurso de agravo, Interposição de recurso, Despacho saneador, Questionário, Admissão do recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009511
Nr Documento: SJ198702170742391
Indicações Eventuais: CARDONA FERREIRA NOTAS PRÁTICAS IN NOTAS PRÁTICAS ED COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c24f5d9b01dd2935802568fc003a5b1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074239.05
Sumário
O recurso dum acórdão da Relação que decidiu revogar o despacho saneador-sentença, afim de que, organizados a especificação e o questionário, o processo seguisse os seus ulteriores trâmites, não é de revista mas, de agravo. Sendo tal recurso interposto em plena vigência do Decreto- -Lei n. 242/85, de 9 de Julho, que alterou o artigo 510 do Código de Processo Civil, em cujo n. 5 veio dizer-se que não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relegue para a sentença o conhecimento das matérias que lhe cumpre conhecer nos termos das alíneas a) a c) do seu n. 1, esse acórdão é incensurável pelo Supremo Tribunal de Justiça.