073466 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode considerar-se de mera beneficiação, a obra realizada em casa construida ha mais de 30 anos e que totalmente a destruiu com excepção de duas paredes. II - A proibição de construção de edificios a que alude a alinea d) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, não atinge as edificações em ruas dos aglomerados populacionais, mas estas carecem de licença da Camara Municipal apos parecer favoravel da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização. III - A recusa de licença da Camara Municipal, a ser injustificada, deveria ter sido oportunamente impugnada no foro administrativo. IV - O Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, impondo-lhe embora restrições, não afecta a essencia do direito de propriedade, não entrando assim em conflito com os preceitos do artigo 1303 do Codigo Civil e do artigo 62 da Constituição.