073466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073466
Acórdão
Descritores: Edificação urbana, Obras, Demolição de obras, Direito de propriedade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013685
Nr Documento: SJ198601300734662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25658e169734ed0c802568fc003a43feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073466.93
Sumário
Não pode considerar-se de mera beneficiação, a obra realizada em casa construida ha mais de 30 anos e que totalmente a destruiu com excepção de duas paredes. A proibição de construção de edificios a que alude a alinea d) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, não atinge as edificações em ruas dos aglomerados populacionais, mas estas carecem de licença da Camara Municipal apos parecer favoravel da Direcção Geral dos Serviços de Urbanização. A recusa de licença da Camara Municipal, a ser injustificada, deveria ter sido oportunamente impugnada no foro administrativo. O Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, impondo-lhe embora restrições, não afecta a essencia do direito de propriedade, não entrando assim em conflito com os preceitos do artigo 1303 do Codigo Civil e do artigo 62 da Constituição.