028087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 028087
Acórdão
Descritores: Anulabilidade, Nulidade, Direito de ser informado, Vício de forma, Fundamentação insuficiente, Inconstitucionalidade, Erro nos pressupostos de direito
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033542
Nr Documento: SA119920130028087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd6eb231309094f8802568fc0038cf64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028087.0F
Sumário
No direito administrativo vigente a regra geral é no sentido de os vícios do acto administrativo determinarem a mera anulabilidade, só se verificando a nulidade nos casos expressamente previstos na lei. Ainda que se considere imediatamente operativo o direito de participação dos interessados nas decisões que lhes dizem respeito (n. 4 do art. 267 da C.R.P.), a violação daquele por acto administrativo não determina a sua nulidade, mas apenas a mera anulação; O vício de forma, por insuficiente fundamentação, mesmo em relação a actos praticados no exercício de poder discricionário, apenas determina a mera anulação do acto; Os vícios do acto administrativo não são vícios da vontade administrativa, mas simples formas específicas da ilegalidade e o próprio erro só releva na medida em que traduz ou provoque uma ilegalidade; O acto que aplica norma inconstitucional não é inexistente ou nulo, por vício de vontade, antes estando viciado por erro no pressuposto de direito, o que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade.