002802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 002802
ACORDAO
Descritores: Competencia, Empresa publica, Extinção, Graduação de creditos, Verificação, Comissão liquidataria, Tribunal comum
Sumário
Aquando da verificação do passivo de empresas publicas em extinção, os credores cujos creditos não sejam reconhecidos pelos liquidatarios ou que não sejam graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos - artigo 37, n. 2, e 43 do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril.
Texto
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