9830131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9830131
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Factos, Presunções judiciais, Acidente de viação, Culpa concreta, Infracção rodoviária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023209
Nr Documento: RP199803129830131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b57a30250c24e4618025686b00671294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830131.0B
Sumário
Considerando não provados os quesitos em que se enquadram determinados factos, não pode, depois, o juiz presumir a sua existência. A simples violação de uma regra de trânsito, por parte de um condutor, quando concomitante com um acidente de viação, não implica automaticamente a existência de culpa desse condutor na produção do mesmo.