9911225 - Tribunal da Relação do Porto

I - Mesmo que haja pedido com base em danos ainda não totalmente determinados, tal não constitui obstáculo a que o pedido cível seja conhecido no respectivo processo penal em que foi deduzido, não se vendo que de tal circunstância possa resultar retardamento do mesmo processo. II - Assim, não deveria ter o Meritíssimo Juiz remetido as partes para os tribunais civis, ao abrigo do artigo 82 n.3 do Código de Processo Penal.