0320840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 0320840
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Cláusula contratual, Dano culposo, Indemnização
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036591
Nr Documento: RP200304290320840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2184d60a6ca84add80256d5d00336a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320840.43
Sumário
Tendo-se os inquilinos (ora Réus na cação de indemnização contra eles instaurada pelos Autores) obrigado para com o senhorio (comum aos Autores e Réus) a, sob pena de indemnização, conservar em bom estado, como actualmente se encontram, as canalizações de água, esgotos, todas as instalações sanitárias..., pagando, à sua custa, as reparações se se entupirem ou danificarem, tais cláusulas vinculam apenas as partes contratantes (Réus e senhorio) e produzem efeitos unicamente "inter partes", isto é, no seio do contrato estabelecido entre senhorio (comum) e inquilino (Réus). Se tivesse havido ruptura de canalização e tivesse ficado provado que os Réus nada fizeram para resolver a queda de água no prédio (rés-do-chão inferior), a actuação omissiva dos Réus seria culposa e geraria responsabilidade extra-contratual.