081597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 081597
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção disciplinar, Aposentação compulsiva, Atenuação especial da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00016501
Nr Documento: SJ199207130815974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebcb2f312eca73ef802568fc003a210cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081597.0E
Sumário
Nos termos do artigo 73 n. 1 e 2, alínea d) do Código Penal, aplicável subsidiáriamente em matéria disciplinar, por força do disposto no artigo 131 da Lei n. 21/85, o Tribunal pode atenuar especialmente a pena quando existam circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime que deminuam por forma acentuada a ilicitude ou a culpa do agente, considerando-se, entre outras, a circunstância de ter decorrido muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta. Verificando-se que sobre a prática das infracções disciplinares já passaram sete anos, tendo sido sempre bom o comportamento posterior do arguido e em especial a sua actuação como magistrado, deve a pena ser especialmente atenuada, pelo que se não justifica a punição do recorrente com a pena de aposentação compulsiva.