0015129 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A fixação de uma indemnização de perdas e danos ao ofendido, condição de suspensão da execução da pena, reveste a natureza de imposição de um dever, em vista do arguido tomar a iniciativa de reparar o dano. II - Essa fixação não confere ao lesado o direito a exigir o cumprimento. III - Assim, nem o Estado nem o beneficiário da reparação ou indemnização, ficam credores do arguido.