97A726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A726
Acórdão
Descritores: Instância, Princípio da adequação, Falta, Notificação, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034027
Nr Documento: SJ199711180007261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74cc505c70773925802568fc003ba6b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A726.98
Sumário
O artigo 265-A do CPC95 deve ser aplicado casuisticamente e com cuidado, sob pena de indisciplina e insegurança. Tendo sido considerada extemporânea reclamação inicial de uma sociedade em processo de marcas; tendo sido indicados dois agentes oficiais para notificação e sido notificado o primeiro; transitando a sentença; dizendo aquela sociedade que é a requerida com outra denominação, tendo havido representação de sociedade interessada, com o primeiro nome, na pessoa do agente oficial notificado; improcede arguição de falta de notificação da sociedade, com o segundo nome, na fase judicial. Nos termos do artigo 206 n. 2 do CPC67, "sentença final" é a decisão de fundo da 1. instância, não impugnada.