024834 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 024834
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Empreitada de obras publicas, Dono da obra, Pagamento, Revisão de preços, Responsabilidade civil contratual, Acordo de vontades, Prazo de caducidade, Enriquecimento sem causa
Recorrente: Jose , Antonio
Recorridos: Cm de Gois
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029507
Nr Documento: SA119901128024834
Data de Entrada: 17/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.; DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92f42364e05020be802568fc0037ade4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024834.BF
Sumário
A questão de saber se, numa empreitada de obras publicas, o dono da obra esta ou não obrigado ao pagamento de revisão de preços e materia de responsabilidade contratual (e não de responsabilidade por facto ilicito), independentemente de a obrigação de cumprir se fundar em acordo de vontades ou resultar directamente da lei. E, no ambito daquela responsabilidade, atenta a natureza do contrato, o direito a discussão contenciosa da referida questão esta submetido ao prazo de caducidade do artigo 219 do Decreto-Lei n. 48 871 de 19 de Fevereiro de 1969. Tal pretensão, por parte do empreiteiro, não pode fundamentar-se na figura juridica do enriquecimento sem causa por falta da verificação dos pressupostos fixados no artigo 493 n. 1 do Codigo Civil.