042268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042268
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Falta de conclusões, Convite do tribunal, Sanação, Multa processual, Acto de expropriação, Plano de urbanização, Licença de construção, Vícios do acto administrativo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055665
Nr Documento: SAP20010316042268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1bb0a8f8865bbb180256ada0033786bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:042268.E8
Sumário
A falta de apresentação de conclusões das alegações do recorrente (n.º1 do art.º 690º, do C. Proc. Civil) é de considerar sanada se o recorrente, ante de convidado a apresentá-Ias a solicitação do relator, o faz de motu próprio no processo. É devida multa pela tardia apresentação pelo recorrente dos duplicados e cópias exigidas pelo n.º 2 do art.º 152°. do Cód. Proc. Civil (n°. 3 do mesmo normativo legal). O acto expropriativo de certa parcela de terreno, com a finalidade de nela ser implantada determinada obra, deve respeitar, sob pena de ilegalidade não o fazendo, os limites (incluindo a proibição) à construção no local resultantes de plano de urbanização de âmbito regional , ou municipal em vigor. O acto expropriativo é enquanto tal independente do procedimento administrativo respeitante ao licenciamento da obra - quando aquele acto é determinado por efeito da realização dessa obra -, não sendo os eventuais vícios respeitantes ao mesmo licenciamento susceptíveis de se projectar na validade do acto expropriativo.