Falta de conclusões - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 639º do CPC, o Recorrente tem o ónus de alegar e formular conclusões. II - O recurso que não contenha conclusões deve, nos termos do disposto no art.º 641.º, n.º 2, al. b) do...

A falta de apresentação das conclusões no recurso para uniformização de jurisprudência importa a rejeição liminar desse recurso.

I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da...

Relativamente à interposição do recurso, dispõe a alínea b) do n.º 2 do artigo 641.º do Código de Processo Civil que o requerimento é indeferido quando não contenha ou junte as alegações ou quando...

Não se justifica a admissão da revista se a decisão recorrida se apresenta indiciariamente correta em face da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo no que concerne à rejeição do...

A falta de conclusões impõe a rejeição imediata do recurso, sem que se admita despacho de aperfeiçoamento, tendo em conta o que se encontra previsto no artigo 641º, nº 2, al. b) do Código de Processo...

I - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 145.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quando a alegação do recorrente não tenha conclusões o requerimento de recurso é indeferido,...

I - Os princípios pro actione, da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação processual e do contraditório não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o...

I – No âmbito do contencioso tributário é obrigatória a formulação de conclusões com a apresentação das alegações de recurso, sob pena da sua rejeição. II – Perante uma situação de ausência absoluta...

1. As conclusões do recurso devem conter uma síntese das questões de facto e de direito que a parte pretende ver apreciadas no recurso. 2. A utilização do título “conclusões” para identificar um...