087782 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 087782
Acórdão
Descritores: Inventário, Partilha da herança, Emenda, Descrição de bens, Erro, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028521
Nr Documento: SJ199511080877821
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO107 PÁG41. R BASTOS IN NOTAS VOLIII PÁG244. LOPES CARDOSO IN PARTILHAS JUDICIAIS VOLII PÁG416.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/997e29d00603a199802568fc003aea42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087782.C4
Sumário
Está em causa uma emenda de partilha quando se trata de alterar qualquer dos elementos a que se reporta ou em que se baseia a sentença homologatória da devisão do acervo a repartir. O artigo 1386 do Código de Processo Civil insere-se numa linha de preocupação de compatibilização da segurança com o acerto decisório. Dadas as particularidades da sentença própria do processo especial de inventário, erros com base na descrição podem dar origem a erros da sentença. Aquele artigo 1386 tem duas zonas básicas de aplicação: a) - Por um lado, erros materiais, não obrigando à observância do princípio do contraditório, abrangíveis pelo artigo 667; b) - Por outro lado, situações especiais do processo de inventário, traduzidas por erro de facto na descrição ou qualificação dos bens ou qualquer outro erro, fáctico ou jurídico, susceptível de viciar a vontade dos interessados. Nestes casos, é condição "sine qua non" da emenda a prévia observância do princípio do contraditório; e, se for caso de necessária emenda, ou há acordo incidental das partes no processo de inventário, ou ter-se-á de lançar mão do que prevê o artigo 1387 do Código de Processo Civil.