074193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 074193
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Nacionalização, Aquisição de nacionalidade, Oposição à aquisição de nacionalidade, Funcionário público, Interpretação restritiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012616
Nr Documento: SJ198612040741932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aea7b9582d3a7cbb802568fc003a4114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:074193.D6
Sumário
Com o artigo 9, alínea c), da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, o que se quis foi prevenir os prejuízos que para o Estado Português poderiam resultar da admissão na comunidade nacional, em posição de igualdade com os seus nacionais, de pessoas com especial vínculo de ligação a organismos de direcção de um Estado estrangeiro. Embora naquela disposição se não faça qualquer distinção entre as várias categorias da função pública, isso não significa que, para o efeito, todas tenham o mesmo relevo, não podendo atribuir-se ao legislador o propósito injusto de impedir a naturalização de pessoas de profissão modesta e indiferenciada, designadamente a função pública de porteira. Impõe-se, pois, uma interpretação restritiva de modo a que casos como este, embora contidos na letra da lei, não sejam abrangidos pelo seu espírito.