Acórdão STA (1978) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

010340

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1978
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Emolumentos a guarda fiscalPresunção de legalidade do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART70.
D 33023 DE 1943/09/06.
DL 48189 DE 1967/12/30.
RSTA57 ART53.
DL 264/73 DE 1973/05/28.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/12/06 IN AD N135 PAG395.
AC STA DE 1974/02/20 IN AD N149 PAG669.
AC STA DE 1975/10/08 IN AD N170 PAG247.
AC STA DE 1977/01/18 IN AD N200-201 PAG1047.
AC STA PROC10611 DE 1978/07/27.

Sumário

E legal, posteriormente a redacção dada ao artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, pelo Decreto-Lei n. 264/73, de 28 de Maio, e por força do artigo 2 deste diploma, a cobrança dos emolumentos por serviços prestados pela Guarda Fiscal, fixados na alinea a) do artigo 2 da tabela publicada em despacho na

I serie do Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)