030021 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A imputação disciplinar a determinado funcionário da prática de actos graves como os que envolvam falsificação de documentos e apropriação de dinheiros à sua guarda, exige prova credível e seriamente fundamentada; II - Não pode servir a prova que se resuma a declarações de um co-arguido, chefe daquele e confesso responsável por tais práticas, se por nada e mais ninguém for coonestado; III - Sofre de manifesto erro nos pressupostos de facto e é, por isso, anulável o acto punitivo que apenas se baseie em tais declarações sem que, de resto, constem do processo disciplinar salvo por simples referência.