026093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 026093
Acórdão
Descritores: Atravessadouro, Caminho publico, Dominio publico, Incompetencia em razão da materia, Caso julgado formal, Remessa do processo ao tribunal competente, Competencia dos tribunais judiciais
Recorrente: Marques , Ramiro e Outros
Recorridos: Cm de Vagos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00023111
Nr Documento: SA119890124026093
Data de Entrada: 07/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b77aa4b8f47cb39d802568fc003778a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026093.06
Sumário
Saber se determinada via terrestre, desde ha anos utilizada para passagem de pessoas, carros e animais, deve ser qualificada como caminho publico ou como atravessadouro, envolve a qualificação do respectivo terreno como sendo ou não pertencente ao dominio publico, quer se trate de dominio publico do Estado, quer de uma autarquia. Nos termos do disposto da alinea e) do n. 1 do artigo 4 do ETAF, estão excluidos da jurisdição administrativa os recursos e acções que tenham por objecto a qualificação de bens como pertencentes ao dominio publico, podendo, em caso de duvida, o juiz sobrestar na decisão, nos termos do n. 2 desse artigo 4, ate que o tribunal competente se pronuncie. Não merece censura o despacho do Juiz do Tribunal Administrativo de Circulo que, depois de ter declarado em despacho anterior estar habilitado a decidir o processo, resolve sobrestar na decisão ate que o tribunal competente se pronuncie, visto que aquele despacho inicial não constitui caso julgado formal nesse processo, não vinculando o julgador a proferir a decisão que supunha possivel quando a proferiu, não havendo violação do artigo 672 do CPC, pois tal despacho nada decidiu sobre a relação juridica processual.