024295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024295
Acórdão
Descritores: Serviços sociais do ministerio do trabalho e segurança social, Vogal, Exoneração por conveniencia de serviço, Falta de fundamentação, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral
Recorrente: Magalhães , Tito
Recorridos: Se do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Nr Convencional: JSTA00019256
Nr Documento: SA119890427024295
Data de Entrada: 30/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e6d2aae307e7dbf802568fc00374b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024295.26
Sumário
O art. 1, do D.L. n. 356/79, de 31 de Agosto, por ter sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral pelo Tribunal Constitucional, não pode ser aplicado. Devem ser fundamentados, nos termos do art. 1, do D.L. n. 256-A/77, de 17 de Junho, e 268, 2, da CRP, os actos de exoneração previstos na referida disposição, e designadamente a exoneração de vogais da Direcção dos Serviços Sociais do Ministerio do Trabalho e Segurança Social, nomeados nos termos dos arts. 26 e 27, da Portaria n. 481/76 de 3 de Agosto. Não e suficiente, equivalendo a falta de fundamentação, a mera invocação, no despacho de exoneração, da conveniencia de serviço.