001477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na determinação do rendimento global dos contribuintes individuais, o conjuge mulher pode ser colectado em separado quando declare e comprove viver separada do marido e casada em regime de separação absoluta de bens. II - A separação do casal prevista no artigo 9 do Dec. Reg. n. 40788 pressupõe o proposito dos conjuges de porem termo a coabitação ou vida em comum.*