041932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041932
Acórdão
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Acto tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050528
Nr Documento: SA119981027041932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7fba0352a4e3334802568fc0039c23dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041932.DF
Sumário
Tendo a Administração reconhecido por acto administrativo individual e concreto que a recorrente tinha direito a ver contada a antiguidade na categoria de 2 Oficial a partir de 27.11.86 se viesse a ser provida em próximo concurso para aquela categoria, tal acto é constitutivo de direitos, só podendo ser revogado nos termos e condições do art. 18 n. 2 da LOSTA. O acto tácito que não efectiva aquele direito a requerimento da recorrente, é um acto revogatório do despacho referido em 1. devendo ser anulado por ilegal se foi proferido fora das condições e do âmbito temporal impostas pelas normas reguladoras da revogação dos actos administrativos.