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024168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024168
ACORDAO
Descritores: Incompetencia relativa, Rejeição do recurso contencioso, Absolvição da instancia, Excepção dilatoria
Sumário
A incompetencia relativa, sendo embora uma excepção dilatoria, não acarreta, por dar lugar a remessa do processo para outro Tribunal, a rejeição do recurso nem a absolvição da instancia.