001638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia da Silva
Processo: 001638
Acórdão
Descritores: Acto complexo, Nomeação de juri, Acto preparatorio, Processo de doutoramento
Recorrente: Soares , Luis
Recorridos: Minen
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7028.
Nr Convencional: JSTA00001048
Nr Documento: SAP19680711001638
Data de Entrada: 17/03/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96ef819b2bff1264802568fc0038097fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:001638.69
Sumário
O processo de doutoramento e integrado por uma sucessão de actos interligados e reciprocamente condicionados que culminam num resultado ou classificação final sem que seja dado cindir o todo por forma a destacar um ou outro de tais actos, atribuindo-lhe caracter definitivo e executorio, que na realidade de per si não revestem, e que so ao resultado final pode ser atribuido. Esses actos, entre os quais se inclui a nomeação de Juri efectuada atraves de portaria, tem a natureza de meros actos preparatorios. O indeferimento tacito do recurso hierarquico da portaria de nomeação do Juri das provas de doutoramento, não incidindo sobre acto que revista a natureza de acto definitivo e executorio, não e passivel de censura pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 15 n. 1 da lei organica deste Supremo Tribunal).*