I - A reclassificação do pessoal de investigação cientifica da Junta de Investigações Cientificas do Ultramar (JICU), extinta so com o Decreto-Lei n. 160/83, de 19 de Abril, conjugado com o artigo 49...

Não deve ser suspensa a eficacia de acto que nomeia juri formado em parte por individualidades sem qualificações tecnicas especiais para apreciar trabalho apresentado pelo recorrente, visto não ser...

O acto administrativo de nomeação de juri para reclassificação de investigadores, nos termos do artigo 29, n. 1, do Decreto-Lei 415/80, de 27-9, constitui acto preparatorio, como tal não susceptivel...

Constitui acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho que nomeia um juri para reclassificação de investigadores, nos termos do art. 29, n. 1, do Dec-Lei 415/80, de 27-9.

O acto de nomeação do juri de um concurso para provimento de cargo publico, porque não constitui decisão final relativamente a qualquer dos candidatos nem compromete irremediavelmente em certo...

I - A nomeação ou designação de vogais para um juri de exames não e facto constitutivo de direitos, mas de deveres ou encargos. II - Pode, por isso, tal acto ser revogado pela entidade que o...

I - O processo de doutoramento e integrado por uma sucessão de actos interligados e reciprocamente condicionados que culminam num resultado ou classificação final sem que seja dado cindir o todo por...

I - O doutoramento e um acto complexo constituido por uma serie de actos que se condicionam e dos quais so o ultimo e definitivo e executorio, sendo os restantes meros actos preparatorios daquele...

O acto de nomeação do juri de concurso e os actos subsequentes das operações do concurso são actos preparatorios que integram acto complexo e que so podem ser impugnados contenciosamente se...

E insusceptivel de impugnação contenciosa, por preparatorio e não definitivo e executorio, o acto que nomeia o juri do concurso de promoção.