1. Nos procedimentos de hetero-iniciativa a pronúncia administrativa assume a natureza de dever legal de decidir – artº 9º nº 1 a) e 53º nº 1, CPA, 2. A pronúncia condenatória no concreto dever de...

I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do...

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I - Nos casos de competência conjunta, em que a lei impõe que intervenha na prática do acto mais que um órgão administrativo, a decisão procedimental resultante da intervenção de todas as entidades...

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I - Acto conjunto é o acto administrativo produzido em co-autoria, constituindo um único acto administrativo complexo.

I - No regime de incentivo às microempresas, regulamentado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, publ. no DR, I Série-B, de 17.9.96, a homologação ministerial a que se reporta o art....

I - O despacho conjunto de dois ministros é um acto complexo. II - Se o acto for assinado apenas por um ministro, com preterição da assinatura do outro, falta-lhe um elemento essencial, a gerar a...

O acto do Secretario de Estado do Orçamento que recusa a assinatura de Portaria de criação de um lugar de assessor num quadro de pessoal conforme lhe era solicitado pelo Ministro da...

I - A entrega para exploração, a pessoas singulares, de terras expropriadas ou nacionalizadas "no âmbito da Reforma Agrária", em exploração actual por outras empresas, nos termos regulados pelo DL...