9521175 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9521175
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Falência, Contagem dos prazos, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017614
Nr Documento: RP199601169521175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc3c7f770fdc67038025686b0066cb4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521175.59
Sumário
Como se vê do preâmbulo do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência há uma nova filosofia no que respeita à celeridade que se pretende dar a todos os processos que este Código regula. As contagens dos prazos passam a ser diferentes de todas as contagens previstas no Código de Processo Civil, já que os prazos relativos aos processos de recuperação de empresa e de falência, qualquer que seja a sua natureza, passam a ser contínuos, correndo seguidamente durante os sábados, domingos e feriados, e apenas se suspendendo durante as férias judiciais, sem prejuízo das disposições especiais constantes do presente diploma. O artigo 14 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência apenas permite o desvio à regra aí contida a respeito da contagem dos prazos quando haja referência expressa ou especial nesse diploma afastando a regra geral. O artigo 145 do Código de Processo Civil, por ausência de referência expressa encontra-se excluído dessa previsão.