9341162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9341162
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Infracção disciplinar, Empresa pública, Empresa de capitais públicos, Amnistia
Sumário
A amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, respeita apenas a infracções disciplinares praticadas por trabalhadores ao serviço de empresas do Estado, empresas públicas e de capitais públicos.
Texto
N