008749 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recorrente e parte legitima desde que o acto impugnado afecte directamente os seus interesses proprios ou individuais, muito embora o mesmo acto afecte ou possa afectar toda uma categoria de interessados. II - Se o tribunal não puder apreciar a questão da legitimidade no despacho saneador por falta de elementos bastantes, devera fazer prosseguir o processo para produção de prova, deferindo a decisão sobre a questão da legitimidade para a sentença final, nos termos do artigo 843 do Codigo Administrativo, correspondente ao n. 2 do artigo 510 do Codigo de Processo Civil.