016206 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Salvo impugnação pela parte contrária, as fotocópias juntas pelo embargante com a sua petição "fazem prova plena dos factos e das coisas que representam". II - A declaração de se "pretender que a prova seja produzida directamente no Tribunal de 1. Instância" não configura qualquer dever das partes, antes constituindo um ónus, na medida em que, na falta de tal declaração, essa prova será produzida na repartição de finanças.