9150714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150714
Acórdão
Descritores: Audiencia de julgamento, Falta de testemunhas, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003504
Nr Documento: RP199201229150714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c635d03effe58a18025686b00662e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150714.38
Sumário
Tendo-se apurado que no dia e hora designados para julgamento a que faltou, o arguido se encontrava nas instalações do tribunal, na Delegação da Procuradoria da Republica, a fim de cumprir a obrigação que lhe havia sido imposta de apresentação periodica, devera considerar-se injustificada essa falta, apesar de ter apresentado um atestado medico comprovativo de que se encontrava doente e que por isso não podia comparecer nesse dia. E que o valor probatorio do atestado medico foi, no caso concreto, abalado ou contrariado por prova em contrario, pois demonstrou-se que não havia impossibilidade ou grave inconveniencia no comparecimento.