01025/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. A…, com os sinais dos autos, recorre da decisão que, proferida pela Mma. Juíza do TAF de Coimbra lhe rejeitou liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal ali identificada, por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial.

1.2. A recorrente termina as alegações do recurso formulando as Conclusões seguintes:

A) - Nem o Serviço de Finanças onde foi apresentada a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que recebeu a oposição e a levou à distribuição anotaram a insuficiência de taxa de justiça devida in casu;

B) - Ao rejeitar, liminarmente, a petição inicial de oposição a execução fiscal com fundamento na insuficiência de pagamento de taxa de justiça inicial, o Tribunal recorrido violou o disposto no art. 209° do CPPT que estabelece, de uma forma taxativa, os fundamentos para a sua rejeição liminar;

C) - De acordo com o disposto no art. 26°, do Dec-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, a nova redacção dada ao art. 150°-A do CPC, só entrou em vigor no dia 5 de Janeiro de 2009;

D) - Sendo a decisão objecto do presente recurso datada de 3 de Dezembro de 2008, o Meritíssimo Juiz a quo não poderia ter aplicado um preceito normativo que ainda não havia entrado em vigor na ordem jurídica portuguesa;

E) - Ao rejeitar a petição de oposição à execução fiscal com fundamento numa norma que ainda não havia entrado em vigor no nosso ordenamento jurídico, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fez uma incorrecta aplicação da lei e do direito.

Termina pedindo que seja revogada a decisão recorrida e se determine que o TAF de Coimbra receba a petição de oposição, com o pagamento da taxa de justiça em falta.

1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.

1.4. O MP emite Parecer no sentido da procedência do recurso, além do mais, citando a jurisprudência dos acs. de 9/4/08 e 30/9/09, desta secção do Contencioso Tributário do STA.

1.5. Colhidos os Vistos legais, cabe decidir.

1.6. Face ao teor das conclusões da alegação de recurso, a questão que importa decidir é a de saber se, não tendo a oponente procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial e nem tendo a PI sido recusada pela secretaria do Tribunal, a decisão recorrida, rejeitando aquela liminarmente, enferma de erro de interpretação do disposto no art. 26º do CCJ e nos arts. 150º-A, 467º e 474º, al. f), todos do CPC.

FUNDAMENTOS

2.1. A decisão recorrida é do teor seguinte:

«Em face da cota informativa que antecede, estando o disposto no nº 2, do artigo 150°-A do CPC, na redacção legal conferida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26-02, em vigor desde o pretérito dia 7 de Abril de 2008, por via do artigo 28°, nº 1, al. b), da Portaria nº 114/2008, de 06-02.

Sendo o processo civil subsidiariamente aplicável, nos termos do artigo 2°, alínea e) do CPPT, considerando a especificidade de, no processo tributário, o juiz ter de proceder ao recebimento liminar da oposição apresentada e, por este meio, verificar se o articulado contém todos os elementos necessários para a sua admissão, conforme o disposto nos artigos 150°-A, 467°, 474°, al. f) todos do CPC e 28° do CCJudiciais.

Compulsados os autos, não tendo o oponente procedido ao pagamento da taxa de justiça no montante devido como lhe competia, nem a petição foi recusada pela secretaria deste Tribunal, atendendo ao legalmente consignado nos supracitados normativos, decido rejeitar a petição inicial, a qual deverá ser desentranhada e devolvida ao apresentante.

Notifique.

D. N.

Coimbra, 25.11.2008

(…)».

2.2. Como se viu, a recorrente discorda do assim decidido, invocando violação do disposto no art. 209° do CPPT que estabelece, de uma forma taxativa, os fundamentos para a rejeição liminar da PI de oposição à execução fiscal e violação do disposto nos arts. 26º do DL nº 34/08, de 26/2, que introduziu a nova redacção dada ao art. 150°-A do CPC, mas só a partir de 5/1/09, sendo que a decisão recorrida é datada de 3/12/08, pelo que não poderia ter sido aplicado um preceito normativo que ainda não havia entrado em vigor na ordem jurídica.

Vejamos.

2.3. Pelo DL nº 34/08, de 26/2, foi aprovado o Regulamento das Custas Processuais e foram introduzidas alterações em diversas normas do CPC.

Mas este diploma entrou em vigor, após sucessivos deferimentos (cfr. o seu art. 27º), apenas em 20/4/2009 [cfr. art. 156º da Lei (OGE) nº 64-A/2008, de 31/12].

E, assim sendo, no caso dos autos, o regime legal aplicável é o que decorre do CCJ (aprovado pelo DL nº 224-A/96, de 26/11, com as alterações subsequentes), bem como nas normas aplicáveis do CPC (na redacção dos DLs. 324/03, de 27/12 e 303/07, de 24/8).

Ora, os arts. 23º e sgts. do CCJ dispõem, no que aqui interessa, o seguinte:

Artigo 23º - Taxa de justiça inicial

«1- Para promoção de acções e recursos, bem como nas situações previstas no artigo 14º, é devido o pagamento da taxa de justiça inicial autoliquidada nos termos da tabela do Anexo I.

2- …»

Artigo 24º - Pagamento prévio da taxa de justiça inicial

«1- O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça referida no artigo anterior é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação:

a) Da petição ou requerimento do autor, exequente ou requerente;

b) Da oposição do réu ou requerido;

c) Das alegações e contra-alegações de recurso e, nos casos de subida diferida, das alegações no recurso que motivou a subida ou da declaração no interesse da subida.

(…)»

Artigo 28º - Omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente

«A omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo.»

Por sua vez, os arts. 150º-A e 474º e sgts. do CPC, na redacção aplicável – DL 303/07, de 24/8 - dispõem:

Artigo 150º-A – Pagamento de taxa de justiça

«1- Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos.

2- A junção de documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante.

3- Sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no nº 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 486º-A, 512º-B e 685º-D.

(…)»

Artigo 474º - Recusa da Petição pela secretaria

«A secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos:

(…)

f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no nº 5 do artigo 467º;

(…)»

Artigo 476º - Benefício concedido ao autor

«O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea f) do artigo 474º, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.»

2.4. Da conjugação do disposto nestes normativos resulta, pois, o seguinte regime:

- o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação da petição (art. 24°, nº 1, al. a), do CCJ) e a omissão do pagamento dessa taxa de justiça inicial dá lugar à aplicação das cominações previstas na lei de processo (art. 28° do CCJ);

- a secretaria deve recusar o recebimento da PI, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando não tenha sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (art. 474º, al. f) do CPC), mas o autor pode apresentar outra petição nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a acção proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo (art. 476° do CPC);

- sem prejuízo das disposições relativas à PI, a falta de junção do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos arts. 486°-A, 512°-B e 690°-B, todos do CPC (art. 150°-A do mesmo CPC).

2.5. No caso, estamos perante uma oposição à execução fiscal.

E, desde logo, importa referir que a eventual falta de pagamento parcial da taxa de justiça inicial não é fundamento de rejeição liminar da oposição à execução fiscal (cfr. art. 209º nº 1 do CPPT).

Acresce, todavia, aceitando-se a natureza declarativa da oposição (cfr., ainda, o nº 1 do art. 211º do CPPT), que a irremediável recusa (com aquele fundamento da falta de junção do comprovativo de pagamento da taxa de justiça inicial) do recebimento da respectiva petição, conduziria a um entendimento inaceitável: a parte ficaria prejudicada em consequência de uma indevida omissão da secretaria, na medida em que estaria impedida de apresentação de nova petição (arts. 161º nº 6 e 476° do CPC).

Tem sido esta, aliás, como refere o MP no seu douto Parecer, a jurisprudência reiterada deste STA (cfr., entre outros, os acs. de 9/4/08, rec. nº 90/08; de 30/9/09, rec. nº 833/09; e de 4/11/09, rec. nº 564/09) e não vemos razões para dela divergir.

E deste último aresto transcrevemos, com a devida vénia, o seguinte excerto:

«Em algumas decisões jurisprudenciais, que consideramos conformes com o espírito do legislador, tem-se vindo a entender que, não recusando a secretaria a petição, não deve o juiz decidir logo pelo desentranhamento desta, devendo dar-se a oportunidade ao autor de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento em falta. (…)

A não se entender assim, estaria criado um sistema em que, em idênticas circunstâncias, uns, conforme a actuação/omissão da secretaria, teriam a oportunidade de praticar o acto, outros veriam precludida essa faculdade e, como no caso dos autos, de forma irremediável.

Diga-se que, à semelhança do que se exarou no Ac. da Rel. do Porto de 09-10-2006, não nos repugnaria, para efeitos de pagamento de taxa de justiça, equiparar o oponente ao R. (aliás, parece ser esse o entendimento de Salvador da Costa, na obra citada, pág. 195, quando aí afirma, por referência à al. b) do nº 1 do art. 24º do CCJ, que as «expressões réu e requerido estão utilizadas em sentido amplo, em termos de abrangência, além do mais do executado no que concerne à oposição à execução executiva, à reclamação de créditos ou à penhora»), com a consequente possibilidade de beneficiar do estabelecido no art. 486º-A do CPC. É que, não se poderá olvidar que a oposição surge por referência a uma execução em curso e dentro de um prazo estabelecido na lei, com consequências radicais se esse prazo for ultrapassado (art. 817º, nº 1, a) do CPC).

Se a recusa, por falta de pagamento de taxa de justiça, de uma petição de uma “normal” acção declarativa não impedirá que se apresente nova petição, já o mesmo não se pode dizer (a não se defender o que se deixou explanado) no caso da oposição à execução, face ao decurso do prazo estabelecido na lei. Assim, estaria criada uma situação excepcional – e crê-se que tal não estaria no espírito do legislador – em que, o executado/oponente, por falta (ou erro no montante) do pagamento de taxa de justiça, veria, sem possibilidade de atempada correcção, arredada a possibilidade de dar andamento à sua oposição à execução.

Pelo que se deixou dito, ou perfilhando a tese seguida nos ditos arestos, que nos parece ajustada ao figurino legal (que poderia ser mais claro), ou equiparando, para efeitos do pagamento da taxa de justiça, o oponente ao réu numa acção declarativa, sempre seria de dar oportunidade ao Oponente para pagar o que faltava da taxa de justiça.»

2.6. Em suma: a recorrente liquidou e pagou (por mero lapso, segundo alega) a taxa de justiça inicial de 24 Euros (fls. 41), quando a deveria ter autoliquidado pelo montante equivalente a 144 Euros.

E não obstante a secretaria não ter recusado a petição inicial, o Tribunal “a quo” veio a rejeitar liminarmente a petição inicial da presente oposição.

Ora, nos termos acima referidos, não podia o Tribunal proferir tal despacho de rejeição liminar, já que, como se disse, a falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial não figura entre os fundamentos da referida rejeição (art. 209º do CPPT) e já que, nessa situação, sempre se imporia que fosse dada ao oponente a oportunidade de, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do eventual remanescente da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

A decisão recorrida, que assim não entendeu, deve, portanto, ser revogada.

DECISÃO

Termos em que se acorda em, dando provimento ao recurso, revogar o despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos, para que, se a tal nada mais obstar, seja ordenada a notificação da ora recorrente para proceder ao depósito, no prazo de 10 dias, da taxa de justiça em falta (devendo na notificação indicar-se o respectivo montante), acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.

Sem custas.

Lisboa, 27 de Janeiro de 2010. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Pimenta do Vale.