O descritor "Recusa do recebimento" classifica 11 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 9 | 81.8% |
| TCAS | 2 | 18.2% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Recusa do recebimento", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.