024695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024695
Acórdão
Descritores: Concurso, Pessoal docente, Litispendencia, Inutilidade superveniente da lide, Instituto politecnico da guarda, Regime de disciplinas
Recorrente: Duarte , Bernardo
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1986/10/15.
Nr Convencional: JSTA00029445
Nr Documento: SA119901009024695
Data de Entrada: 29/01/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fcdeff4bd855494802568fc0037dc0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024695.3D
Sumário
Nos concursos por grupos de disciplinas para recrutamento de docentes profissionalizados, a classificação atribuida pelo juri a um candidato em certa disciplina de um grupo e inoperavel para a classificação em disciplina identica pertencente a outro grupo por cada um destes grupos e disciplinas constituir uma unidade com o seu regime selectivo proprio. Não se verifica litispendencia fora da necessidade de obviar ao aparecimento na ordem juridica de soluções contraditorias em causas, pendentes relativas aos mesmos interesses. Não se verifica inutilidade superveniente da lide se do provimento do recurso, não obstante a cessação dos efeitos do contrato impugnado, depender a remoção de efeitos negativos para o recorrente derivados do mesmo contrato.