030818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 030818
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Prestação de provas, Ajudas de custo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039137
Nr Documento: SA119940505030818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8e068fa223c4499802568fc00390178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030818.46
Sumário
O artigo 64 do Decreto-Lei 497/88, em relação à ausência necessária para a prestação de provas de concurso público só garante a manutenção de direitos e regalias inerentes à efectividade de funções. O direito ao abono de ajudas de custo não resulta da efectividade de funções, mas da deslocação por motivos de serviço público. Não confere direito ao abono de ajudas de custo, por não se poder considerar por motivo de serviço público a deslocação para a prestação de provas de concurso público, de ingresso num quadro da Administração Pública, diferente daquele a que pertence.