030818 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 64 do Decreto-Lei 497/88, em relação à ausência necessária para a prestação de provas de concurso público só garante a manutenção de direitos e regalias inerentes à efectividade de funções. II - O direito ao abono de ajudas de custo não resulta da efectividade de funções, mas da deslocação por motivos de serviço público. III - Não confere direito ao abono de ajudas de custo, por não se poder considerar por motivo de serviço público a deslocação para a prestação de provas de concurso público, de ingresso num quadro da Administração Pública, diferente daquele a que pertence.