Quando foi proferido o acórdão 0001003?

O acórdão foi proferido em 27 de março de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Arremesso, Dano, Consumpção

Acórdão

0001003

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de março de 1996
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

ArremessoDanoConsumpção

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART30 N1 ART280 ART308 N1.
CP95 ART30 N1 ART212 N3 ART293.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/05/19 IN BMJ N427 PAG258.
AC STJ DE 1983/02/09 IN BMJ N324 PAG432.
AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328 PAG462.
AC STJ DE 1984/07/10 IN BMJ N339 PAG251.

Sumário

O acto de lançamento de uma pedra contra um veículo automóvel tipifica o crime de arremesso de projéctil previsto e punido nos artigos 280 do Código Penal de 1982 e 293 do Código Penal de 1995, mas se desse acto resultarem danos no veículo, aquele crime é consumido pelo crime de dano, previsto e punido nos artigos 308, n. 1 e 212, n. 1 dos mesmos códigos, respectivamente, tipificador do resultado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)