O arremesso de paralelepípedos feito pelo arguido e por mais cinco ou seis pessoas na direcção do ofendido e seus acompanhantes com intenção de os atingir integra o crime de ofensa à integridade...

I - A Lei 16/2004, de 11/05, passou a qualificar como crime o arremesso em recintos desportivos de objectos contundentes ou que actuem com tal ou ainda de produtos líquidos, quando tal arremesso...

I - As relações contratuais de facto assentam sobre actos materiais reveladores da vontade de negociar mas que não se reconduzem aos moldes tradicionais do mútuo consenso (v.g., caso da utilização...

O acto de lançamento de uma pedra contra um veículo automóvel tipifica o crime de arremesso de projéctil previsto e punido nos artigos 280 do Código Penal de 1982 e 293 do Código Penal de 1995, mas...

I - Em princípio, a empresa proprietária do material ferroviário é responsável pelos danos decorrentes dos riscos próprios da circulação ferroviária. II - Essa responsabilidade é excluída,...

I - A expressão "meios particularmente perigosos" quer significar todas as armas ou instrumentos com a capacidade de, no seu uso e segundo a experiencia comum, poderem desencadear um perigo para a...

Os disparos de arma de fogo sobre um veiculo em circulação são coisa diversa do arremesso de projectil, como resulta inequivocamente dos termos do artigo 152 do Codigo Penal, pelo que os disparos em...

O lançamento voluntário de um vaso de flores, por um arguido, e de uma vara de eucalipto, por outro, contra dois ofendidos, que sofreram lesões leves, um, no pé, e o outro, na cabeça, preenchem a...