034745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 034745
Acórdão
Descritores: Competência do plenário, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045533
Nr Documento: SAP19961023034745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca9e55fde8f80925802568fc003939baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034745.39
Sumário
Interposto recurso, para o Tribunal Constitucional, do Acórdão da Secção depois de proferido Acórdão do Plenário que julgou findo recurso de oposição de julgados e que transitou, deve o processo ser devolvido àquela secção, designadamente para aí se conhecer de pedido, dirigido após aquele trânsito em julgado aos Juízes Conselheiros do STA, de declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.