028218 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o recorrente usado a faculdade conferida pelo art. 9 da Lei n. 23/91, tal omissão equivale à aceitação da amnistia e à manifestação de vontade de os autos não prosseguirem, ficando excluída a aplicação do art. 48 da L.P.T.A., pelo que deve o recurso declarar-se extinto nos termos da alínea e) do art. 287 do Cód. Proc. Civil.